STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Apelação. Ação de revogação de doação c/c nulidade de ato administrativo. Violação aos arts. 555 e 562 do cc. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 2º, da Lei de ação popular. E desvio de finalidade do ato administrativo. Súmula 7/STJ. Controvérsia fundada em norma local. Súmula 280/STF. Fundamentação adotada pelo tribunal de origem autônoma e suficiente. Não impugnação. Deficiência na fundamentação. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação aa Lei 6.766/1976, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. Relativamente à alegação de que o município do rio de janeiro deixou de cumprir encargo
1 - que gravava o contrato de doação, bem como de que ficou configurado desvio de finalidade do ato administrativo, verifica-se que demanda o revolvimento do acervo fático probatório em que se firmou a conclusão do Tribunal de origem, providência vedada na via do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. É incabível o recurso especial, porquanto eventual violação de Lei seria meramente
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