STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em. Tráfico de drogas e porte habeas corpus ilegal de arma de fogo de uso permitico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Nomeação de defensor dativo. Ação penal em trâmite regular. Ausência de desídia. Recurso desprovido com recomendação.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes.
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