STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo requerendo reconhecimento de ilegitimidade passiva, por não pertencer ao mesmo grupo econômico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No
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