DOC. 250.6020.1311.2522

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ações de usucapião e reivindicatória. Oposição de embargos de declaração e interposição de recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão. Vedação. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. CPC/2015, art. 1.024, § 5º. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ações de usucapião e reivindicatória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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