DOC. 250.6020.1315.4179

STJ. Penal e processual penal.. Estupro de habeas corpus vulnerável. Revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Writ absolvição. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Ilegalidade na segunda e terceira fases. Redimensionamento da pena. Constrangimento parcial evidenciado.

1 - A utilização do como uma espécie de «segunda apelação» habeas corpus para revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias é inadmissível, pois desvirtua a finalidade do e contribui para writ o acúmulo de processos no STJ. Precedentes.

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