STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil por vício de construção. Prazo decadencial (cdc, art. 26). Inaplicabilidade. Prescrição decenal (cc/2002, art. 205). Precedentes. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial previsto no art. 26 do
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