DOC. 250.6020.1317.5550

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Inadequação do uso do como corpus habeas corpus substitutivo de recurso. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o s não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpu próprio ou revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do seu objeto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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