DOC. 250.6020.1319.5943

STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Indeferimento. Fundamentação idônea. Prática delituosa em ambiente familiar. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entendeu que"apresentou-se fundamento válido na decisão que negou a substituição da prisão preventiva por domiciliar, porquanto a prática delituosa, ligada à organização criminosa, desenvolvia-se no mesmo ambiente em que convive com o filho menor, não se mostrando adequado para os cuidados do incapaz a prisão domiciliar» (RHC 113.897/BA, Terceira Seção, rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe). 13/12/2019

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