DOC. 250.6020.1326.6932

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumpimento de sentença. Compensação de reajustes salariais (28,86%) com aumentos concedidos (Leis 8.622/1993 e 8.627/1993). Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Agravo interno interposto contra decisão que negou

I - Caso em exame: 1.1. provimento ao recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de reexame de matéria fático probatória (compensação de reajuste de 28,86% com aumentos concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993). Saber se os argumentos da agravante infirmam a

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).