STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra mulher. Fração de aumento da pena na segunda etapa da dosimetria diferente de 1/6. Ausência de motivação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Na verdade, o art. 61 limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a pena, embora não tenha mencionado qualquer valor de aumento. O mesmo ocorre com o disposto no art. 65, que estipula as circunstâncias que sempre atenuam a pena, sem, contudo, fazer nenhuma menção ao de redução. quantum
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