DOC. 250.6020.1329.2280

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Índice de correção monetária. Consectário legal da condenação. Possibilidade de alteração. Inexistência de preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação do STJ é a de que a aplicação de juros de mora e correção monetária, encargos acessórios da obrigação principal, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes.

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