DOC. 250.6020.1329.2961

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação cível. Ação indenizatória. Rompimento da barragem em brumadinho. Acordo extrajudicial. Danos conhecidos à época do acordo. Quitação sobre o objeto da demanda. Coisa julgada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

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