STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito tributário. Itbi. Imunidade tributária. Fundamento eminentemente constitucional. Conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos, pela impossibilidade de reconhecimento da imunidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, o Tribunal, em reexame necessário, julgou improcedentes os a quo pedidos e afastou a imunidade tributária pleiteada, sob os seguintes fundamentos:"estender a imunidade em questão à integralização de capital de empresa que nunca possuiu qualquer atividade, estando inativa durante todo o período de apuração, implicaria em transformar uma imunidade objetiva, a qual visa estimular o desenvolvimento econômico do país, em subjetiva, desonerando qualquer sócio em operações societárias, mesmo quando não possua qualquer atividade econômica ou interesse público envolvido.»
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