STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravante do art. 61, II, «f» e causa de aumento do CP, art. 226, II. Não configuração. Tema bis in idem. 1.215/STJ continuidade delitiva. Desnecessidade de delimitação precisa do número de condutas. Tema 1.202/STJ. Regime prisional fechado. Pena fixada compatível. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte, consolidada no Tema Repetitivo 1.215J, estabelece que não há na aplicação simultânea da bis in idem agravante do art. 61, II,"f», e da majorante do CP, art. 226, II. A agravante incide em razão da prevalência de relações domésticas e de confiança, enquanto a majorante considera a condição específica do agente, no caso, avô da vítima.
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