STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos, pela distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes e afastamento de incompetência do juízo da Vara das fazendas públicas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte Estadual decidiu o mérito com base no acervo fático probatório dos autos, concluindo pela distribuição dos ônus sucumbenciais entre ambas as partes, que saíram vencidas e vencedoras, além de afastar a incompetência do Juízo da Vara das Fazendas Públicas, consignando que o valor pretendido nos autos ultrapassa o montante de sessenta salários mínimos.
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