STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Aplicação de causas de aumento de pena. Razões do acórdão recorrido não combatidas. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
1 - Como já sinalizado, o Tribunal, ao negar a aplicação das causas a quo de aumento de pena, mencionou que, além de não haver sido produzida prova a seu respeito, durante a instrução processual, tais circunstâncias não foram sequer descritas na denúncia.
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