DOC. 250.6020.1352.0502

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Repetição de indébito tributário. Compensação. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie ou via precatório/requisição de pequeno valor. Agravo interno não provido.

1 - A Suprema Corte, no Tema 1262, firmou a seguinte tese de repercussão geral:"Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos da CF/88, art. 100.»

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