DOC. 250.6020.1352.3305

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado. Intimação do credor acerca do retorno dos autos principais à origem. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Decurso do prazo prescricional configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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