DOC. 250.6020.1356.0933

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. 1. Contradição. Não ocorrência. Reapreciação da matéria. 2. Omissão a respeito da competência. Questão devidamente analisada no acórdão embargado.

3 - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 4. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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