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DOC. 250.6020.1364.3801

STJ. Agravo regimental no. Crime de habeas corpus extorsão circunstanciada pela restrição da liberdade da vítima. Condenação. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório. Alegações de conduta atípica e de responsabilização objetiva. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Dosimetria. Superação da súmula 231/STJ. Ausência de desígnios autônomos. Falta de interesse de agir. Pedidos acolhidos em segunda instância. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela condenação do réu pelo crime de extorsão circunstanciada pela restrição da liberdade da vítima e ressaltou que o conjunto probatório - constituído pela prova oral, com destaque para os depoimentos do corréu, da autoridade policial e das vítimas, e pelos comprovantes de transferências bancárias - seria suficiente para lastrear o édito condenatório.

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