STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 489. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Condenação solidária. Inclusão do § 2º do art. 17-C da lia. Irretroatividade. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Presença de dolo específico, enriquecimento ilícito e dano. Tipicidade das condutas. Princípio da continuidade típico-Normativa. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 489, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.
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