DOC. 250.6020.1371.1880

STJ. Civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Reconsideração. Plano de saúde. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviço reconhecida nas instâncias ordinárias. Tratamento domiciliar (). Danos home care morais configurados. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso, o Tribunal a, após o exame dos autos, das provas e da quo natureza da lide, concluiu que houve falha na prestação de serviço de home pela recorrente, o que resultou em sérias consequências à saúde do care paciente, que foi a óbito. Daí decorre o dever de compensação moral à parte agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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