STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Roubo majorado. Nulidade. Uso de algemas. Súmula vinculante 11/STF. Ausência de arguição em momento oportuno. Preclusão consumativa. Prejuízo concreto não evidenciado. Pas de nullité art. 563 do código de processo sans grief. Penal. Pretensão de restabelecimento do acórdão proferido pela corte local. Impossibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
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