DOC. 250.6020.1371.9759

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Prorrogação. Tema repetitivo 1.249. Fundamentação idônea. Contemporaneidade do risco à vítima. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme orientação pacificada pela Terceira Seção ao decidir o Tema Repetitivo 1.249, «a duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado». (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em, DJEN 13/11/2024 de). 25/3/2025

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