STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal descaminho. Pleito absolvição por ausência de provas. Descabimento. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 07/STJ. Alegação de excesso no valor da pena de prestação pecuniária. Excesso não demonstado. Incidência do óbice da súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Foram apresentados pelo acórdão recorrido fundamentos concretos, ancorados nas provas produzidas nos autos, para afirmar a suficiência do padrão probatório para a condenação do réu. Assim, rever tal fundamentação exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nessa instância especial por força da Súmula 7/STJ, não cabendo o conhecimento do recurso especial neste ponto.
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