DOC. 250.6020.1373.1512

STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Execução penal. Regularização processual. Ausência deprocuração ou substabelecimento. Vício nãoregularizado. Recurso inadmitido. Precedente. Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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