DOC. 250.6020.1375.3109

STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Plano de saúde. Rescisão contratual. Cláusula contratual. Aviso prévio. Sessenta dias. Validade. Prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Advocacia predatória. Indicação do dispositivo de Lei. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula 282/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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