DOC. 250.6020.1378.0230

STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor dos bens subtraídos. Reincidência. Maus antecedentes. Agravo improvido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal, no tocante à impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, pois o valor dos bens furtados é superior a 30% do salário mínimo e a acusada ostenta reincidência e maus antecedentes em crimes contra o patrimônio.

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