DOC. 250.6020.1384.3190

STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, a parte autora, em 13/5/2021, ajuizou ação rescisória com valor da causa atribuído em R$ 14.492,77 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos), objetivando a desconstituição de acórdão lavrado nos autos do processo 0000762- 09.2005.4.03.6115, no qual se discute a reintegração do autor às fileiras da Força Aérea, com fornecimento de tratamento médico. A Corte de origem julgou improcedente o pedido rescisório, fundamentando a decisão na ausência de violação manifesta da norma jurídica, conforme entendimento da Súmula 343/STF, bem como na inexistência de prova nova e de erro de fato.

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