DOC. 250.6020.1392.3305

STJ. Direito tributário. Mandado de segurança. Processual civil. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi pelo a quo desprovimento da apelação. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do recurso especial.

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