DOC. 250.6020.1397.0638

STJ. Processual civil. Administrativo. Laudêmio. Transferência onerosa. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação proposta para fazer incidir o laudêmio sobre o valor venal do imóvel à época do negócio jurídico de transferência do domínio útil do imóvel, ou seja, na data de assinatura do contrato de permuta, cujo recolhimento deve ser devidamente atualizado. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a sentença a quo, foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 721,84 (setecentos e vinte um reais e oitenta e quatro centavos).

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