STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não impugnação a fundamento de capítulo autônomo da decisão agravada. Preclusão. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A não impugnação da incidência da Súmula 282/STF no questionamento acerca da violação ao CPC, art. 10 acarreta a preclusão dessa matéria, não incidindo a
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