DOC. 250.6020.1403.5921

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual. Condenação da parte autora ao pagamento da quantia estabelecida no contrato. Necessidade de reconvenção. Precedente. Decisão mantida.

1 - A natureza dúplice da ação decorre da natureza do direito material posto em causa ou de previsão legal, não se podendo presumir a natureza dúplice da ação declaratória de inexistência de débito, de forma que configura julgamento a decisão extra petita que, sem reconvenção do réu, reconhece a existência de débito em seu favor e condena o autor ao seu pagamento. Precedente.

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