DOC. 250.6020.1404.1461

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração opostos na origem não conhecidos por intempestividade. Não interrupção do prazo para recursos subsequentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Sendo intempestivos os embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou os embargos infringentes e de nulidade na origem, foi de rigor o reconhecimento da intempestividade do recurso especial apresentado posteriormente, já que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não têm o condão de interromper o prazo recursal para interposição de recursos subsequentes. Precedentes.

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