DOC. 250.6020.1406.4882

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Desclassificação para assédio sexual. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decote da majorante do CP, art. 226, II. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2.Agravo regimental não provido.

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