DOC. 250.6020.1412.8634

STJ. Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança em que o impetrante requereu administrativamente em seu favor a aplicação do disposto no item 17.8. do

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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