DOC. 250.6020.1413.5497

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Recesso. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em, 21/6/2024 sendo o recurso especial interposto somente em, portanto, 11/7/2024 intempestivamente, porquanto apresentado fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.

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