DOC. 250.6020.1418.0812

STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado. Ofensa ao art. 112 do cc. Dispositivo legal que não constitui imperativo legal apto a desconstituir o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF, por analogia. Recurso especial não conhecido.

1 - O dispositivo indicado não constitui imperativo legal apto à desconstituir os fundamentos declinados no acórdão recorrido acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

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