DOC. 250.6020.1419.3456

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de usucapião. Requisitos. Preenchidos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

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