DOC. 250.6020.1419.5710

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em composição férrea. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Procedência parcial dos pedidos. Condenação da ré em danos morais, estéticos e pensionamento. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais objeto do dissenso interpretativo. Aplicação da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra MRS Logística S. A. objetivando indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de acidente causado por composição férrea de propriedade da empresa ré, que resultou na amputação dos dedos da mão direita e dos pés do autor.

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