DOC. 250.6020.1420.8158

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prisão preventiva. Revogação. Recurso em sentido estrito ministerial. Cautelar inominada. Efeito suspensivo. Possibilidade. Ausência de excepcionalidade a justificar a medida de urgência. Súm. 7/STJ.

1 - O STJ possui orientação firmada no sentido da possibilidade do ajuizamento de medida cautelar inominada para atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito.

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