DOC. 250.6020.1422.1563

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O recurso especial não foi conhecido porque porque"a questão suscitada pela parte recorrente a respeito do domínio da área sub judice carece do necessário prequestionamento» (fls. 450-451); e, ainda, porque"o acórdão recorrido decidiu a questão referente à competência para processar e julgar a demanda possessória com lastro em fundamento exclusivamente constitucional» (fl. 452).

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