DOC. 250.6020.1422.9911

STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Auxílio-Alimentação. Efetivo exercício. Incidência da súmula 339/STF. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão em que se conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele se deu parcial provimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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