DOC. 250.6020.1423.8384

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Imóvel. Penhora nos autos da execução fiscal. Cancelamento. Improcedência do pedido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos por E. A. José Sorocaba Shopping Center Empr. Comerciais Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União contra Pollus Brasileira de Petróleo Ltda. objetivando o cancelamento da penhora incidente sobre imóvel.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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