DOC. 250.6020.1426.4600

STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Ação previdenciária. Salário maternidade rural. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a condenação da autarquia ao pagamento de salário-maternidade rural. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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