DOC. 250.6020.1428.6527

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação, falsidade ideológica e uso de documento falso. Recursos do sistema único de saúde. Transferência fundo a fundo. Competência da Justiça Federal. Entendimento pacífico do STJ e do STF. Incidência da súmula 83/STJ. Cisão processual. Inaplicabilidade. Súmula 122/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que é competente a Justiça Federal para processar e julgar as causas que envolvam verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde, inclusive na modalidade de transferência"fundo a fundo», por ostentarem interesse da União em sua aplicação e destinação.

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