DOC. 250.6020.1432.0569

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Vício na intimação. Alegação tardia de nulidade. Medida processual que não se coaduna com os princípios da boa-Fé processual.

1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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