DOC. 250.6020.1433.3283

STJ. Processual penal. Recurso em. Integrar habeas corpus organização criminosa armada, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Trancamento parcial da ação penal. Sentença condenatória prolatada. Princípio da unirrecorribilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - A pretensão de trancamento parcial da ação penal, ao argumento de ausência de justa causa em relação ao crime de tráfico de drogas, está prejudicada ante a prolação de sentença condenatória (Súmula 648/STJ).

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