DOC. 250.6020.1433.3612

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade do título executivo. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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