DOC. 250.6020.1434.6155

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Medida cautelar antecedente. Desapropriação indireta. Prescrição. Ausência de impugnação a fundamento que ampara o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prescrição. Acordo. Apontada nulidade. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que inexiste no pacto celebrado entre as partes"» (fl. 639). data para o cumprimento da obrigação Assim, a insurgência esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o.» recurso não abrange todos eles

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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